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Acessibilidade: conceito multidisciplinar que viabiliza a democracia

É imprescindível que se busque a interpretação crítica de conceitos nas mais variadas áreas do conhecimento. Infortunadamente, a definição de algumas palavras se cristaliza no ideário social de forma limitada e tangencial. Com isso, qualquer estudo ou proposta de intervenção sobre o tema se mostram prejudicados pela falta de clareza quanto à complexidade em seu entorno.

A acessibilidade é um exemplo de conceituação superficial que se naturalizou socialmente. Para muitos, a acessibilidade se resume a um espaço físico adaptado, com rampas, piso tátil, corrimões etc. No entanto, no contexto de um Estado Democrático de Direito, essa noção precisa ser ampliada e aprofundada.

O Estado de Direito

O Estado de Direito é uma criação humana para viabilizar a vida em sociedade. Trata-se de uma estrutura institucional que exerce poder, e que é regida por leis. Por isso, os diplomas legais de um país são também documentos no bojo dos quais alguns conceitos precisam ser elaborados, a fim de nortearem a organização da sociedade e o exercício de poder pelo Estado.

A Democracia, por sua vez, é o “governo em que o povo exerce a soberania. Sistema político em que os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio de eleições periódicas”. Apesar de, na prática, a democracia significar, muitas vezes, a prevalência da vontade de uma ‘maioria’, ela é um modelo em que toda a sociedade precisa estar representada. Daí a importância de que todos os nichos da sociedade tenham expressividade política e social, para que ocupem os mais diversos ambientes.

Nesse sentido, a acessibilidade se mostra fundamental para que todas e todos possam exercer e usufruir da democracia. A despeito de ser erroneamente pensada e destinada quase que exclusivamente às pessoas com deficiência e aos idosos, a acessibilidade é um conjunto de mecanismos necessários para permitir o acesso, o trânsito, a permanência e a saída de qualquer pessoa de algum lugar. Ela pode ser caracterizada também como uma facilidade na aproximação, no tratamento ou na aquisição de bens e de serviços.

Acessibilidade: um direito de todos.

A seguir, serão descritas e conceituadas algumas nuances da acessibilidade assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 às pessoas com deficiência e que pode ser, por analogia, estendida a qualquer cidadã(o). Cabe frisar que a Constituição ainda não foi atualizada no que se refere à terminologia adequada para se referir a esse grupo de indivíduos. O termo correto é ‘pessoa com deficiência’, por determinação de Tratados Internacionais válidos no país.

Os conceitos de Acessibilidade

A ‘acessibilidade social’, prevista no Art. 3º, inciso IV, garante a essas pessoas o acesso à vida comunitária sem nenhuma forma de tratamento discriminatório ou preconceito em razão da deficiência. O grande entrave, porém, é a barreira atitudinal arraigada na sociedade brasileira com viés de estranhamento e de infantilização desses sujeitos de direitos.

A ‘acessibilidade legal’, constante no artigo Art. 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, e têm garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Contudo, a falta de preparo dos operadores do Direito quanto às diferentes formas de comunicação – Libras, Braile etc –, bem como a escassez de ambientes jurídicos acessíveis, por exemplo, tornam a Justiça intangível para grande parcela da população, inclusive a das pessoas com deficiência.

A ‘acessibilidade laboral’ e a ‘acessibilidade ao serviço público’ estão estipuladas, respectivamente, no Art. 7º, inciso XXXI e Art. 37, VIII da Constituição Federal. A primeira inibe a adoção de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de contratação do trabalhador com deficiência. Já a segunda prevê a necessidade de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para esses indivíduos, e de definição de critérios específicos para sua admissão. Essa perspectiva da acessibilidade constitui um rol de políticas afirmativas que visa a promoção da igualdade material, isto é, atribui tratamento igualitário a pessoas iguais e diferenciado a pessoas diferentes.

Há, ainda as acessibilidades ‘assistencial médica’ e ‘assistencial-comunitária’ que atribuem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deveres de promoção e de regulamentação do cuidado com a saúde, com a assistência pública, com a proteção, bem como com a integração social das pessoas com deficiência no Brasil. Além disso, devem ser providas a habilitação, a reabilitação e a integração desses indivíduos à vida comunitária. E, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é garantido um benefício pecuniário mensal (Art. 23, II; Art. 24, XIV e Art. 203, IV e V da CF/88 – Constituição Federal de 1988).

Por fim, mas não menos importante, temos a ‘acessibilidade arquitetônica ou propriamente dita’ nos artigos 227 e 244. A facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e de obstáculos arquitetônicos, a criação de normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, além da adaptação dos já existentes, a fim de garantir o acesso adequado são medidas fundamentais para que qualquer indivíduo tenha acesso à vida social. Ao lado da ‘acessibilidade educacional’ (Art. 208, III e IV CF/88) oportunizada preferencialmente na rede regular de ensino, a acessibilidade viabiliza uma sociedade plural e diversificada. A educação inclusiva é um direito que oportuniza a todos a vivência da diversidade

O tema não é esgotado pela Constituição, pois também é regulamentado por diversas normas infraconstitucionais. Porém, ainda é um ‘direito simbólico’ que, embora possa beneficiar toda a sociedade, carece de interesse público e de relevância social.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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